DOC. 639.7984.4483.8528

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL. OBRAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA REDE DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VONTADE EXTERNADA DAS PARTES. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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