DOC. 639.8274.3289.9953

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 5ª

Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante) e 7ª Turma Recursal Cível (suscitada) - Ação de responsabilidade civil promovida contra concessionária de serviço público - Danos materiais e morais - Automóvel atingido por placa de sinalização - Pedido julgado em parte procedente - Recurso inominado - Competência recursal - Ação que tramitou no Juizado Especial Cível - Matéria de direito privado - Falta de legitimidade da concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado, para figurar como ré no Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Súmula 73/TJSP - Conflito conhecido e declarada a competência da Turma Recursal suscitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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