DOC. 639.8629.6892.6085

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu pela ausência de provas que demonstrassem que os valores constantes nas contas indicadas seriam repasses de recursos públicos para aplicação compulsória e integral na área da saúde. Dessa forma, manteve a decisão da sentença quanto à possibilidade de penhora dos valores constantes nas contas apresentadas nos autos. Entendimento diverso sobre a origem dos recursos constantes nas contas penhoradas ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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