TJRJ. Apelação. ECA. Fato análogo aos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, sendo imposta MSE de semiliberdade. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. Imperiosa a aplicação de medida socioeducativa que afaste o adolescente das práticas infracionais, motivo pelo qual a MSE de semiliberdade é a mais adequada para retirá-lo da situação de risco social em que se encontrava. Registre-se que em consulta ao processo de execução, verifica-se que o adolescente vem descumprindo a MSE imposta, encontrando-se evadido, o que demonstra que qualquer medida socioeducativa mais branda que a Semiliberdade seria, de todo, ineficaz. Desprovimento do recurso.
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