DOC. 639.9867.4886.5119

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS DIVERSOS.

Pretensão da exequente de obter a condenação dos executados ao pagamento das taxas de conservação devidamente atualizadas, vencidas e vincendas. Sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Insurgência dos embargantes. Não acolhimento. Taxa de conservação que não deve ser confundida com taxa associativa. Natureza jurídica de contraprestação. Obrigação contratualmente contraída pela ré no momento da aquisição do lote e não abusiva. Comprovação do adimplemento das parcelas anteriores. Cobrança de tarifas relativas à conservação do loteamento não adimplidas. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

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