TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO RECONHECIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDA PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO «11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0.» REFORMA. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DISCIPLINOU A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0, 100% DIGITAL, CONFORME RESOLUÇÃO 385/2021, CUJA COMPETÊNCIA É RELATIVA, TENDO EM VISTA A PREVISÃO DE FACULTATIVIDADE EM SEU art. 2º: «A ESCOLHA DO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0» PELA PARTE AUTORA É FACULTATIVA E DEVERÁ SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO". ASSIM, NÃO PODERIA O JUÍZO A QUO TER DECLINADO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, UMA VEZ QUE SE CUIDA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NESSE SENTIDO, A SÚMULA 33/STJ: «A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.» PROVIMENTO DO RECURSO.
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