DOC. 640.3200.9043.7927

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO APENAS APÓS A APLICAÇÃO DOS REDUTORES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 29 DO TJSP. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença concessiva em mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão por morte, com determinação de cálculo do benefício para observar a incidência do teto constitucional somente ao final, após aplicação dos redutores previstos na legislação previdenciária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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