DOC. 640.4497.1516.5368

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDADE. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. EXCESSO DE FALTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A GENITORA AO PAGAMENTO DE TRÊS (03) SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da representada (genitora) contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de multa de 3 salários mínimos, em razão de descumprimento do dever familiar (frequência da criança à escola).

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