TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais da ação anterior e da atual, além de condenar a autora por litigância de má-fé - Anterior sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII - Não recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição do feito - Incidência do CPC, art. 290 - Custas da ação pretérita não devidas - Ausência de indicação da prevenção do Juízo - Comportamento doloso ou culpa grave não demonstrados - Litigância de má-fé não configurada - Multa afastada - Decisão reformada em parte - RECURSO PROVID
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