TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (Lei 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - ALEGADA NULIDADE DA PROVA - INVASÃO DE DOMICÍLIO -
Não há nulidade por violação de domicílio quando o policial adentra à casa do acusado, diante da fundada suspeita de tráfico de drogas, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI), notadamente em se tratando de crime de natureza permanente. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificada, que indicaram que dentro do imóvel ocorria situação de flagrante delito. Da prova oral vencedora extrai-se que a situação flagrancial se caracterizou ainda do lado externo do imóvel (quando policiais visualizaram entorpecentes).
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