DOC. 640.6015.1582.6309

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada para declarar a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos e condenou a requerida à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, rejeitando o pedido de indenização por danos morais.

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