TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Evicção - Prescrição - Prazo decenal - Fundamento contratual da relação entre as partes - Art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Irrelevância da controvérsia quanto ao termo inicial do prazo, o qual não teria sido superado em qualquer hipótese - Decisão que considerou válida a penhora e a arrematação na esfera trabalhista em dezembro/2013 - Juntada, em razões de apelação, de e-mail em que o autor confirma que, em janeiro/2014, tinha ciência dessa decisão definitiva - Ação proposta em maio/2017 - Não superação do prazo - Juntada posterior do documento admitida excepcionalmente, na forma do art. 435, «caput» e parágrafo único, do CPC, sem relevância em relação à prescrição, que fica afastada - Sentença mantida - Recurso não provido
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