TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO JUNTO À FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO SEGURO. LONGO PERÍODO USUFRUINDO DA COBERTURA SECURITÁRIA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC, a relação entre a consumidora e a concessionária de energia elétrica se submete às regras consumeristas, cabendo a esta a responsabilidade objetiva pelos serviços prestados, nos moldes do art. 14, do C.D.C.
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