DOC. 640.7493.3951.9825

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. - Inteligência dos Lei 12016/2009, art. 1º. e Lei 12016/2009, art. 5º.. Súmula 376/STJ. Enunciado 62 do FONAJE. Hipótese inocorrente nos autos. Inadequação da via Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. - Inteligência dos Lei 12016/2009, art. 1º. e Lei 12016/2009, art. 5º.. Súmula 376/STJ. Enunciado 62 do FONAJE. Hipótese inocorrente nos autos. Inadequação da via processual eleita. Indeferimento liminar da inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).