TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇAS EM DUPLICIDADE PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SUSTENTA QUE HAVERIA DUAS LIGAÇÕES DE ÁGUA NO SEU IMÓVEL, RESULTANDO EM COBRANÇAS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. FATURAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM AS COBRANÇAS MENSAIS REFERENTES APENAS A LIGAÇÃO DE UM HIDRÔMETRO. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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