TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PELO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interposto por BHP Billiton Brasil Ltda. contra decisão que determinou a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo STJ (STJ) em 2% sobre o valor atualizado da causa. A ação originária consistiu em pedido de indenização por danos morais, julgado improcedente, sendo os honorários inicialmente fixados em 10% e posteriormente majorados para 11% em sede recursal em favor da parte agravante. Por sua vez, a parte agravante teve recurso especial inadmitido, interpôs agravo em recurso especial, que foi parcialmente conhecido e negado provimento, com fixação dos honorários advocatícios em favor da agravada.
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