DOC. 640.8747.0706.7433

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juiz determinou à autora a apresentação de vários documentos ou, em caráter alternativo, a realização do pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo - Tal decisão não foi atacada por recurso e a matéria nela versada está preclusa, não sendo possível, neste apelo, a revisão do que se decidiu - Determinação de recolhimento das custas iniciais - Desatendimento - Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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