TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO.
Feito que vem tendo tramitação regular. Denúncia oferecida em 28/07/2023 e recebida em 01/08/2023. Resposta à acusação apresentada em 16/10/2023, tendo, em 20/10/2023, sido designada AIJ para 30/01//2024 - prazo razoável, considerando o período de recesso forense. Na data aprazada, o ato não pode ser encerrado em razão da ausência (justificada) de uma testemunha cujo depoimento o órgão ministerial insistiu. Assim, foi designada nova data para a continuação, qual seja, 04/04/2024 ¿ também razoável considerando de feriados (carnaval e páscoa). Em consulta ao feito originário depreende-se que o ato se ultimou com a oitiva da testemunha faltante e, ante o fato de o acusado ter optado por permanecer em silêncio e não havendo diligências para serem cumpridas, foi declarada encerrada a instrução e determinado que as partes se manifestassem em alegações finais. Incidência do verbete 52, das Súmulas do E. STJ. Precedentes: (AgRg no RHC 137.330/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021; AgRg no HC 761.531/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)
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