TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - D.A. I.S.S -
Município de Itapetininga - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das notificações fiscais no processo administrativo em razão do envio a endereço indevido e da assinatura por terceiro e decadência - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Ausência de comprovação, de plano, do direito alegado - Documentação acostada que não comprova, «prima facie», as alegações do agravante - Questão, portanto, que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida, por outros fundamentos - Agravo não provido
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