DOC. 640.9746.9443.2916

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA - MONITORAMENTO REALIZADO PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM A USUÁRIO DE DROGAS - AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTE AO ACUSADO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

O monitoramento exercido por Equipe do Serviço de Inteligência da Polícia Militar, que logrou abordar usuário de entorpecente que acabara de adquirir porções ao Acusado, enseja fundadas razões sobre a prática da traficância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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