DOC. 640.9829.4147.4076

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que a parte autora alega ter celebrado contrato bancário de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, com valor informado de R$ 27.930,35, mas efetivamente concedido de R$ 2.735,92. Sentença reconheceu abusividade dos juros remuneratórios e determinou compensação dos valores pagos em excesso.

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