DOC. 641.0927.6178.4301

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE.

Taxas de juros anuais fixadas em patamares que suplantam o sêxtuplo dos índices divulgados pelo Banco Central para operações de igual natureza, nos respectivos meses de celebração dos seis contratos objetos de discussão. Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados. Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III do CDC). Anulação das taxas aplicadas, com determinação de recálculo. RECURSO PROVIDO.

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