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DOC. 641.2292.8867.1098

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO MÉDIO DO IMÓVEL. REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação movida pela autora para anulação de cobranças de energia elétrica que considerou abusivas e incompatíveis com o consumo do imóvel, requerendo o cancelamento das faturas e indenização por danos morais. A sentença determinou o refaturamento das contas e condenou a ré a pagar indenização por danos morais.

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