DOC. 641.3650.7517.5694

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para rescindir o contrato e determinar a reintegração da posse à autora. Irresignação da demandante. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Não concessão de oportunidade para a parte comprovar a existência de edificação ou benfeitoria no imóvel. Juízo a quo que afastou a incidência da taxa de fruição sem indicar os elementos comprobatórios da ausência de edificação no local. Sentença anulada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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