DOC. 641.3845.3480.0237

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de crédito da agravante nos autos de inventário, sob o fundamento de que a dívida da herdeira não pode ser discutida no inventário, devendo ser remetida às vias ordinárias.

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