DOC. 641.4530.5586.1930

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO SUPERIOR PARA NOVO JULGAMENTO.

Reapreciação do recurso de agravo de instrumento à luz da jurisprudência do Colendo STJ. Cumprimento de sentença. Ação revisional. Compensação de créditos. Pedido não formulado na fase de conhecimento. Compensação, contudo, que é cabível no caso concreto. Contornos da obrigação definidos no título executivo no âmbito de sua natureza declaratória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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