DOC. 641.5102.4323.7587

TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Interposição contra decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória ajuizada pelo agravante. Pretensão de rescindir acórdão que manteve a condenação do recorrente nas penas por litigância de má-fé. Descabimento de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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