TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - AUTORA QUE, AO REALIZAR O PAGAMENTO DE REFEIÇÃO SOLICITADA PELO APLICATIVO IFOOD, FOI VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DIVERSAS VEZES, A DIZER NÃO TER SE COMPLETADO A TRANSAÇÃO, ENSEJANDO LANÇAMENTO DE ALTO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO SANTANDER. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO DE R$ 7.900,00 QUE FUGIA DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA, TANTO QUE AS PRIMEIRAS TENTATIVAS FORAM BLOQUEADAS PELO RÉU (FOLHAS 24/26) - FALHA NA ATUAÇÃO, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL E SUSPENDIDO A EFICÁCIA DAS TRANSAÇÕES, ATÉ QUE FOSSE CONFIRMADA A LEGITIMIDADE - MODO E ESPÉCIE DAS TRANSAÇÕES QUE SÃO TÍPICOS DE FRAUDE - NÃO CONSTA TENHA SEQUER BUSCADO A VERIFICAÇÃO JUNTO AO SUPOSTO CREDOR ACERCA DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, O QUE PODERIA EVITAR, INCLUSIVE, QUE VIESSE A CONCRETIZAR O BENEFÍCIO PATRIMONIAL - PRONTA COMUNICAÇÃO PELA AUTORA ACERCA DA FRAUDE - TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA QUE GERAM APENAS PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - INJUSTIFICADAS, POIS, A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO MESMO APÓS O BLOQUEIO INICIAL DAS OUTRAS, IMPEDINDO O ESTELIONATÁRIO DE ALCANÇAR O LUCRO VISADO, E A POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE É IMPERATIVA. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO
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