TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Julgamento proferido em atenção ao princípio da congruência - Pedidos do autor para que a ré fosse compelida a cancelar os serviços de TV a cabo e, assim, readequar as cobranças, bem como para que fosse Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Julgamento proferido em atenção ao princípio da congruência - Pedidos do autor para que a ré fosse compelida a cancelar os serviços de TV a cabo e, assim, readequar as cobranças, bem como para que fosse condenada a título de danos materiais, consistentes nos desembolsos a maior relativos às faturas dos meses de setembro e novembro de 2.023 - Sentença proferida em dezembro de 2.023 - Desembolsos posteriores comprovados somente nestes embargos - Cobranças irregulares no ínterim entre a prolação da sentença e a presente data devem ser objeto da fase executiva - Pedidos não abarcaram prestações vincendas, notadamente à vista da obrigação de fazer pretendida pelo autor - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.
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