DOC. 641.6890.9737.9997

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido de desconstituição de decisão que rejeitou alegações de nulidade por ausência de representação processual e de impenhorabilidade de bem de família fundada na Lei número 8.009/90 - Fundamentação no CPC/2015, art. 966, V - Soluções dadas pelo juízo «a quo» que é consentânea ao alegado e colacionado aos autos, possuindo fundamento em entendimentos jurisprudenciais - Pretensão de rediscussão via rescisória após reconhecimento de deserção em agravo de instrumento em que articuladas as mesmas questões e matérias - Precedentes desta C. Câmara - Ação rescisória julgada improcedente

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).