DOC. 641.7881.0009.4485

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou o prosseguimento da execução em relação aos sócios da executada, não obstante a existência de decisão que concedeu a recuperação judicial. Não acolhimento. Prévia desconsideração da personalidade jurídica com trânsito em julgado. Crédito dos agravados não sujeito ao concurso de credores ou à novação realizada na Recuperação Judicial. Inteligência da Súmula 581/STJ. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.

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