DOC. 641.8750.7177.3015

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. REQUISITOS PARA A COBERTURA EXCEPCIONAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento aviado por operadora de plano de saúde contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Somatropina» pela requerida, sob pena de multa diária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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