TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados por demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base (fixada em ½ acima do piso). Descabimento. Fração adotada que se revelou adequada e proporcional ao caso concreto, sobretudo diante dos péssimos antecedentes do réu, que ostenta ao menos 05 (cinco) condenações por crimes da mesma espécie do aqui tratado. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes, a pretexto de as condenações utilizadas terem transitado em julgado após a ocorrência dos fatos sob análise neste feito. Descabimento. É válida a valoração, a título de maus antecedentes, de condenações por fatos anteriores, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal. Precedentes das Cortes Superiores. Pleito de afastamento dos maus antecedentes, ao argumento de que uma das condenações foi extinta por indulto. Inadmissibilidade. Indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação. Exegese da Súmula 631 do C. STJ. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de péssimos antecedentes criminais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores do art. 44, II e III, do CP. Recurso desprovido
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