DOC. 642.0655.8672.8476

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR. TEMA 91 DO TJMG. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A SUBMISSÃO À EFICÁCIA DO INCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em ação de indenização ajuizada pela Agravante, com fundamento no Tema 91 do IRDR do TJMG, relativo à configuração do interesse de agir do consumidor e à exigência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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