DOC. 642.0757.6824.3720

TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas associativas. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Inexigibilidade do título executivo. Improcedência. Validade da citação realizada no endereço correto. Ausência de prova de entrega a pessoa não autorizada. Inexigibilidade de título executado decidida em sentença com trânsito em julgado. Inviabilidade de rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).