TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO. O PAGAMENTO AO FINAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOMENTE SENDO ADMITIDO EM CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE HAJA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ADIANTADO. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO É PERMITIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, COMPROVOU SER ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, E NÃO ESTAR, NO MOMENTO, TRABALHANDO DE CARTEIRA ASSINADA, DEMONSTRANDO QUE EM EMPREGOS ANTERIORES RECEBIA REMUNERAÇÃO MENSAL EM TORNO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DESSE MODO, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE ESTÁ, MOMENTANEAMENTE, DESPROVIDA INTEGRALMENTE DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM QUE HAJA INEVITÁVEL PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. EM HAVENDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE DE FATO A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR, NESTE MOMENTO, COM AS CUSTAS DO PROCESSO, HIPÓTESE DO PRESENTE CASO, HÁ QUE SE DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, FICANDO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDICIONADA AO SEU RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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