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DOC. 642.1758.7218.4402

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE, COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INFORMAÇÕES SOLICITADAS NÃO FORNECIDAS - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E QUE PODERÁ DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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