DOC. 642.4211.1085.2849

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. LEP estabelece que o Magistrado adequará o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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