DOC. 642.6565.3569.9691

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença proferida que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-acidente, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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