TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. QUESTÃO ENVOLVENDO CABIMENTO DO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, na qual a sentença julgou procedente o pedido autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Na prova técnica pericial (fls. 244/248), produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, o i. perito concluiu pela impossibilidade de se asseverar, de forma inequívoca, pelo nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões observadas, pontuando a existência de cicatriz compatível com orifício de entrada e saída de projétil de arma de fogo. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as lesões apontadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, I; Lei 6.194/74.
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