DOC. 642.7900.1224.9730

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução criminal interposto por Norberto Luís Reis contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas para prever possibilidade de livramento condicional, apesar de reincidência específica em crimes equiparados aos hediondos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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