TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE - IMPULSIONAMENTO REGULAR DO PROCESSO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado a partir do término da suspensão do processo. A suspensão dos prazos processuais durante a pandemia da Covid-19 interrompe a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme legislação e atos normativos do TJMG. A diligência do exequente na busca pela satisfação do crédito impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.
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