TJMG. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
A prova da existência de vício no negócio jurídico incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC). Não comprovada a existência de defeito (vício de consentimento) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171, II do CC) não se declara a sua nulidade. Não pode o contratante se valer de sua própria torpeza, em autêntico venire contra factum proprium, para se furtar aos efeitos do negócio jurídico entabulado. Comprovada a relação locatícia e a inadimplência da locatária, a procedência da ação de despejo é medida que se impõe.
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