DOC. 642.8908.9939.0151

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - INSUBSISTÊNCIA - DEMORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA VENDEDORA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - 1.

O reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma ação, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, o que não se verifica no caso em que o pedido de reparação dos danos morais veiculado na nova demanda se assenta em causa de pedir distinta.

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