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DOC. 642.9202.7398.0708

TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito. Inconformismo injustificado. Nota Promissória. Prazo prescricional de 3 anos, à luz dos artigos de 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Prescrição intercorrente caracterizada. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Autos que permaneceram arquivados por mais de 4 anos ininterruptos, referente ao prazo da ação somado a um ano do prazo de suspensão do processo. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V) que deve ser mantida. Precedentes. Recurso desprovido

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