DOC. 643.0050.9747.2820

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1-

Cinge-se o presente recurso checar se houve excesso de execução no valor cobrado pelo Município do Rio de Janeiro a título de honorários advocatícios, devidos em razão do provimento da impugnação à execução ofertada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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