DOC. 643.0080.2425.3533

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - REGIME DE 14X21 - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO INTERPOSTO UNILATERALMENTE PELA RÉ - INVALIDADE .

A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de invalidade do acordo de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras, porque desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial 14x21 dos trabalhadores embarcados. A decisão da Corte regional está em consonância com a atual, iterativa e consolidada jurisprudência do TST. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

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