DOC. 643.1271.0210.8551

TJSP. VOTO 45.576

Instrumento particular de opção de compra de imóvel objeto de contrato de locação não residencial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Não há impedimento à eficácia do r. decisum proferido nos autos do Recurso Especial 1.873.736, uma vez que os embargos de declaração opostos contra ele não são dotados de efeito suspensivo. Exegese do CPC, art. 995, caput.

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