DOC. 643.1704.3307.2238

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho das partes, na reconvenção apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O agravante sustentou a intempestividade do protocolo e pediu a desconsideração da contestação e dos pedidos reconvencionais.

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