TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
Sentença que, tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, julgou extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 924, II. Custas ex lege. Inconformismo da parte exequente quanto à condenação ao pagamento das custas e da taxa judiciária. Isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual . 3.350/99 que, no entanto, não abrange a taxa judiciária. Incidência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento das custas judiciais.
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